Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma LexIA, uma ferramenta de inteligência artificial voltada ao apoio da rotina jurídica, incluindo geração de minutas, análise de contratos, organização de casos, documentos e exportações.

Ao acessar ou utilizar a LexIA, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da plataforma. Caso não concorde, não utilize a LexIA.

A LexIA oferece, entre outros, os seguintes recursos:

• Geração de minutas jurídicas;
• Modelos de petições por área;
• Análise de contratos com IA;
• Histórico de petições e análises;
• Organização de casos;
• Armazenamento de documentos;
• Exportação em PDF e DOCX;
• Gestão de planos e limites de uso.

A LexIA é uma ferramenta de apoio à produtividade jurídica. As minutas, análises, sugestões e conteúdos gerados por inteligência artificial não substituem a atuação, revisão, interpretação e responsabilidade técnica de advogado habilitado.

• A LexIA não presta consultoria jurídica autônoma.
• A LexIA não garante resultado em processos judiciais ou administrativos.
• Todo conteúdo gerado deve ser revisado antes de uso profissional.
• O advogado ou usuário é responsável pela conferência dos fatos, fundamentos, pedidos, documentos, prazos e dados inseridos.

• O usuário deve fornecer dados verdadeiros;
• O usuário é responsável por manter seus dados atualizados;
• O usuário deve proteger seu acesso e credenciais;
• É vedado compartilhar credenciais com terceiros.

A LexIA pode oferecer plano gratuito/teste e planos pagos. Os limites atuais por plano são:

Os limites podem ser alterados futuramente, mediante atualização dos planos na plataforma. Pagamentos são processados por provedor externo, atualmente Asaas.

• O usuário pode cancelar conforme condições exibidas na plataforma;
• Inadimplência pode causar bloqueio de novas gerações, análises ou uploads;
• Dados já criados podem permanecer acessíveis conforme regras da plataforma;
• A LexIA pode suspender acesso em caso de uso indevido, fraude, tentativa de burlar limites ou violação destes Termos.

• Gerar minutas para apoio profissional;
• Analisar contratos;
• Organizar casos e documentos;
• Exportar conteúdos;
• Utilizar a plataforma para fins profissionais lícitos.

• Tentar burlar limites do plano;
• Alterar indevidamente dados de assinatura, pagamento ou plano;
• Usar a plataforma para fins ilícitos;
• Inserir informações falsas com objetivo fraudulento;
• Tentar acessar dados de outros usuários;
• Copiar, revender ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, ataques, scraping ou abuso de API;
• Usar a LexIA para substituir integralmente a atuação profissional obrigatória de advogado quando a legislação exigir.

O usuário é responsável pelos dados, documentos, contratos, fatos, provas e informações que inserir na plataforma. A LexIA gera respostas com base nos dados fornecidos — dados incompletos, genéricos ou incorretos podem gerar resultados imprecisos.

• A marca, layout, sistema, código, identidade visual e tecnologia da LexIA pertencem à LexIA ou seus licenciadores.
• O usuário mantém responsabilidade e direitos sobre os dados e documentos que inserir, quando aplicável.
• O conteúdo gerado pode ser utilizado pelo usuário para sua atividade profissional, mediante revisão.

A LexIA busca manter a plataforma disponível, mas pode haver indisponibilidades por manutenção, falhas técnicas, serviços de terceiros, APIs, provedores, internet ou força maior.

A LexIA pode utilizar serviços de terceiros, como:

• Provedores de IA;
• n8n ou ferramentas de automação;
• Asaas para pagamentos;
• Infraestrutura de hospedagem;
• Banco de dados;
• Serviços de autenticação.

Estes Termos podem ser atualizados, e a versão vigente será publicada na própria plataforma.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: [informar e-mail de contato].